11/09/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/07/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 12:51

Juntada de Petição
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098000-38.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido na Capa dos Autos, esclareço à parte autora que este Juízo é físico.

Trata-se de ação ajuizada por MARCELO DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Alega a parte autora, em sua inicial, que o requerimento administrativo teria sido indeferido sob alegação de "vínculo empregatício em aberto", indevidamente.

Em petição constante do Evento 9 dos autos, a qual recebo como emenda à inicial, a parte autora afirmou que foi submetida à pericia médica e à verificação social e somente após tais etapas teve o seu pedido indeferido. Verificando os autos novamente, faz-se necessário intimar a parte autora, nos termos do artigo 321, do CPC, para que no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica; b) comprove que possui inscrição ativa contemporânea à data do requerimento administrativo ou a data da última inscrição feita em Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com descrição do núcleo familiar; c) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
11/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:28

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 10:54

Juntada de Petição
15/04/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:38

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 09:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2024 20:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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