18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058843-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA KEL DUROES DE SALESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ANA KEL DUROES DE SALES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União (PSS) sobre parte da sua Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST.

Atribui à causa o valor de R$3.412,62 (três mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e dois centavos). 1. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
16/09/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 20:55

Determinada a citação
02/09/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJRIOEF12F)
27/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058843-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA KEL DUROES DE SALESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada, em 16/06/2025, por ANA KEL DUROES DE SALES contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em que pretende a abstenção da cobrança de valores relativos ao PSS sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST.

Considerando a competência atribuída aos Juizados Especiais em matéria tributária, nos termos do art. 8º, II, ‘b’ e art. 15, da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, cabe reconhecer a incompetência deste juízo para o feito.

Ante o exposto, dada a incompetência este juízo, declino da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes e, após, redistribua-se o feito a uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital.
15/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2025 14:19

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuições Especiais
08/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058843-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA KEL DUROES DE SALESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 4, abaixo transcrita: (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
18/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 13:52

Determinada a citação
16/06/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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