TRF2 - 5009063-46.2024.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-61 processada no TRF2 com o no. 51713397520254029666/TRF (VINICIUS PONTES BERRIEL)
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-61 processada no TRF2 com o no. 51713397520254029666/TRF (OTHON NAVEGA SOARES)
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29/08/2025 20:19
Baixa Definitiva
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25/08/2025 14:21
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-61
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23/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/08/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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14/08/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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05/08/2025 21:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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05/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 19:22
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-61
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24/07/2025 21:37
Juntada de Petição
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23/07/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009063-46.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: OTHON NAVEGA SOARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001. -
18/06/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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18/06/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 12:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/06/2025 12:08
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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27/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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26/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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23/05/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/05/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/05/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/05/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/05/2025 22:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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22/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 15:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/05/2025 00:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/05/2025 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/05/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/05/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/05/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/05/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 12:52
Julgado procedente o pedido
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05/05/2025 16:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/05/2025 14:32
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/04/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/04/2025 14:54
Juntada de Petição
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14/04/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/04/2025 12:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/04/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
10/04/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 16:41
Determinada a intimação
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08/04/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 10:49
Juntada de Petição
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07/04/2025 23:07
Juntada de Petição
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14/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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21/02/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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04/01/2025 11:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/01/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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27/12/2024 17:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2024 10:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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02/12/2024 05:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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27/11/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 18:20
Determinada a intimação
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26/11/2024 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 14:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OTHON NAVEGA SOARES <br/> Data: 21/02/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFF
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25/11/2024 14:38
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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25/11/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/11/2024 11:13
Juntada de Petição
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25/11/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/11/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 18:24
Não Concedida a tutela provisória
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18/11/2024 11:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOZELMA NAVEGA STELLET - NORMAL
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18/11/2024 11:56
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOZELMA NAVEGA STELLET - EXCLUÍDA
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18/11/2024 11:51
Conclusos para decisão/despacho
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15/11/2024 11:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/11/2024 18:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/11/2024 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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