09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002080-52.2025.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAIS FERREIRA DOS SANTOS CASTILHO (Pais)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)AUTOR: DANIEL FERREIRA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 7176192201 , desde a DER em 21/11/2024. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
30/08/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/07/2025 15:28

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2025 16:31

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:28

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/06/2025 11:39

Juntada de Petição
24/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002080-52.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAIS FERREIRA DOS SANTOS CASTILHO (Pais)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)AUTOR: DANIEL FERREIRA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 06/06/2025 - LAUDO PERICIAL
11/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
11/06/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
06/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
09/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL FERREIRA ARAUJO <br/> Data: 05/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVE
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:33

Determinada a intimação
04/04/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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