03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:54

Determinada a intimação
21/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
13/08/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/07/2025 13:38

Juntada de Petição
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006534-39.2024.4.02.5108/RJAUTOR: RENATA DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a restabelecer à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 646.703.691-7, DCB: 03/10/2024), desde a DCB, o qual deve ser mantido por ? pelo menos ? até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 03/10/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
03/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
03/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:45

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:29

Juntada de Petição
03/06/2025 13:21

Juntada de Petição
03/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006534-39.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestar-se quanto aos termos do acordo proposto, esclarecendo que sua não aceitação não implicará qualquer prioridade de julgamento até então não deferida e nem, necessariamente, julgamento de procedência.

Prazo: 05 dias.
16/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:22

Determinada a intimação
16/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/04/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO37S)
25/04/2025 18:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 09:03

Juntada de Petição
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA <br/> Data: 01/04/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILH
26/02/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJA-SP)
05/02/2025 13:46

Determinada a intimação
05/02/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 19:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:20

Juntada de Petição
05/11/2024 08:37

Juntada de Petição
04/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:29

Não Concedida a tutela provisória
02/11/2024 03:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/11/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 10:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO37S)
01/11/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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