14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002351-83.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: ADRIANA MATEUS DOMINGOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411) ADMINISTRATIVO - UNIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TEMA 1129 DO STJ ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE QUE O INÍCIO DE EXERCÍCIO SEJA UTILIZADO COMO MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-83.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ADRIANA MATEUS DOMINGOS DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
30/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 13:10

Determinada a intimação
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-83.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ADRIANA MATEUS DOMINGOS DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411)SENTENÇAPor todo o exposto, e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal: (i) a realizar as progressões funcionais e promoções da parte autora a cada interstício (a cada período de doze meses), a contar do início de exercício no cargo; (ii) a considerar como início dos efeitos jurídicos e financeiros das progressões e promoções a data da implementação do requisito do interstício; (iii) a pagar as diferenças decorrentes da procedência do pedido, observada a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde quando devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até 08/12/2021. Às dívidas constituídas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente?.

Eventuais parcelas pagas, na via administrativa, sob tal título, deverão ser deduzidas.

Ante a declaração de hipossuficiência acostada (Evento 1, DECLPOBRE3) e o requerimento na exordial, defiro o benefício de gratuidade de justiça à autora.
26/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:11

Determinada a intimação
02/12/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:55

Determinada a intimação
04/10/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2024 15:32

Juntada de Petição
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 19:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE12S)
12/07/2024 19:24

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/07/2024 15:00. Refer. Evento 10
12/07/2024 15:16

Juntada de Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/05/2024 12:57

Despacho
23/05/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 17:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:28

Despacho
20/05/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 17:22

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 18/07/2024 15:00
15/05/2024 15:02

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12S para CESOLRIOA)
15/05/2024 14:28

Despacho
14/05/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 07:54

Determinada a intimação
02/04/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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