13/08/2025 15:37

Juntada de Petição
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 00:08

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009960-14.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JEFERSON AMARAL BIZZOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 23.***.***/0001-44, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 36 (evento 36, CONHON2).

Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:32

Determinada a intimação
16/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 12:56

Juntada de Petição
14/05/2025 12:53

Juntada de Petição
12/05/2025 13:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT07
12/05/2025 13:42

Transitado em Julgado
12/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/03/2025 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
13/03/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
30/12/2024 11:24

Juntada de Petição
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/01/2024 15:00

Conclusos para julgamento
02/12/2023 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/11/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 13:32

Determinada a citação
19/09/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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