30/06/2025 16:47

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:19

Decisão interlocutória
26/06/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 18:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSGO02
18/06/2025 18:44

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003021-36.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: BRUNA BATISTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA GALVANI (OAB PR090117) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:14

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 03:04

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 11:24

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/11/2024 19:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 14:28

Juntada de Petição
27/07/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/07/2024 09:32

Juntada de Petição
26/07/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNA BATISTA DA SILVA <br/> Data: 24/10/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 14:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/07/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 12:02

Despacho
11/07/2024 19:56

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/05/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:49

Determinada a intimação
08/05/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004750-54.2025.4.02.5120

Arthur Miguel Pereira Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luis Brilhante Castanheira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5106636-90.2024.4.02.5101

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Alencastro Ferreira de Alencar Junior

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5106636-90.2024.4.02.5101

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Alencastro Ferreira de Alencar Junior

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5000794-72.2025.4.02.5106

Murilo de Souza da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Aparecida Fernandes Lima de Oliv...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007749-14.2025.4.02.0000

Wilson Guilherme Barcelos de Aquino Ney

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 17:36

Exibir Processo