18/09/2025 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 17:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032266-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HELIO YASHUDI SAKAMOTOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para: (i) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente exclusivamente sobre o benefício de aposentadoria recebido perante o INSS (NB 201.285.298-4), concedendo TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata cessação dos descontos. Intime-se, com urgência, a fonte pagadora (INSS); (ii) determinar a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 09/04/2020, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
11/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
21/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032266-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIO YASHUDI SAKAMOTOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO 01. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os exames médicos (ex. exame histopatológico) que confirmem a moléstia especificada no laudo médico do evento 1.8, assim como indiquem a data de diagnóstico e/ou início do tratamento. 02.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
12/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:01

Determinada a intimação
12/06/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:15

Decisão interlocutória
10/04/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033486-42.2025.4.02.5101

Raphael Rocha Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5001296-90.2025.4.02.5112

Katia Abrussezze Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003287-77.2025.4.02.5120

Paulo Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5062141-58.2024.4.02.5101

Rafael Mizael Lameu dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/10/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5005004-61.2024.4.02.5120

Claudio Machado Luiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 12:37

Exibir Processo