TRF2 - 5062141-58.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062141-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAEL MIZAEL LAMEU DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735) DESPACHO/DECISÃO Evento retro: A fim de atender ao disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do eg.
Conselho da Justiça Federal, comunicada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a efetivação do depósito, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 05 dias.
Após, voltem conclusos. -
01/09/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 14:47
Determinada a intimação
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01/09/2025 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2025 18:47
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151671-21.2025.4.02.9666/TRF (FLAVIA MOREIRA BARROS)
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31/08/2025 18:47
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151670-36.2025.4.02.9666/TRF (RAFAEL MIZAEL LAMEU DOS SANTOS)
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12/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*31-30 processada no TRF2 com o no. 51516712120254029666/TRF (FLAVIA MOREIRA BARROS)
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12/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*31-30 processada no TRF2 com o no. 51516703620254029666/TRF (FLAVIA MOREIRA BARROS)
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12/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*31-30 processada no TRF2 com o no. 51516703620254029666/TRF (RAFAEL MIZAEL LAMEU DOS SANTOS)
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10/07/2025 18:37
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*31-30
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04/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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27/05/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5062141-58.2024.4.02.5101/RJRELATOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMAREQUERENTE: RAFAEL MIZAEL LAMEU DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 16/05/2025 - Juntado(a) -
19/05/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/05/2025 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/05/2025 01:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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16/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/05/2025 17:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*31-30
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14/04/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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21/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 12:47
Despacho
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21/03/2025 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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10/03/2025 11:46
Juntada de Petição
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09/03/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:33
Decisão interlocutória
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19/02/2025 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/01/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/01/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/01/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/01/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/01/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/01/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2025 21:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/01/2025 16:52
Determinada a intimação
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07/01/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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06/01/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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05/12/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 11:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOEF11
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05/12/2024 11:32
Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
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05/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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28/10/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 18:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/10/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/10/2024 14:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 83
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14/10/2024 14:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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14/10/2024 14:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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11/10/2024 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/09/2024 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/09/2024 21:57
Determinada a intimação
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16/09/2024 16:03
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/09/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/09/2024 18:56
Julgado procedente em parte o pedido
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09/09/2024 11:46
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 17:03
Juntada de Petição
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04/09/2024 15:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2024 17:38
Determinada a intimação
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19/08/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2024 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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