16/07/2025 23:15

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO39
14/07/2025 12:33

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024590-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EMANUEL DOMINGOS TOMAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O Laudo Médico Pericial (Evento 31), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte demandante apresente redução bilateral da audição, essa condição não caracteriza impedimento que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareça-se à parte autora que possuir patologias não implica, necessariamente, em incapacidade nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:13

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 20:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 16:12

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
09/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:22

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUEL DOMINGOS TOMAZ <br/> Data: 06/09/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIRA
09/07/2024 09:59

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 16:15

Juntada de Petição
12/06/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 01:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/05/2024 20:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 11:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:11

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2024 00:48

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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