31/08/2025 21:04

Baixa Definitiva
31/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-17 processada no TRF2 com o no. 51718082420254029666/TRF (MARCIA CRISTINA DOS SANTOS)
30/08/2025 15:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-17
23/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 00:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 23:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-17
02/08/2025 13:09

Despacho
01/08/2025 21:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:18

Juntada de Petição
22/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005656-78.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS MATHEUS REGIS BRAUN (OAB RJ252414) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:48

Determinada a intimação
26/06/2025 00:09

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 00:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 00:09

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 07:41

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 17:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/03/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:14

Determinada a intimação
12/02/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 09:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 16:20

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
16/10/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:22

Determinada a citação
14/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS <br/> Data: 27/11/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIV
14/10/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:55

Determinada a intimação
19/09/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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