19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011630-29.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MONICA MENEZES DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES (OAB RJ138051)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 202.257.760-9), levando em consideração o novo valor da RMI deR$ 2.159,60 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial do evento 24, devendo pagar à autora a diferença entre os valores que deveriam ter sido pagos e aqueles que já foram efetivamente pagos, sendo considerado o novo montante revisado da aposentadoria concedida.

Os valores em atraso devem ser pagos com atualização da seguinte forma: a) as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. b) para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21, que prevê a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Indefiro a tutela de urgência ante a ausência de periculum in mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 16:30

Juntada de Petição
03/07/2025 12:48

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011630-29.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MONICA MENEZES DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES (OAB RJ138051) DESPACHO/DECISÃO Evento 31: Defiro a dilação de prazo requerida por 5 (cinco) dias improrrogáveis.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
12/06/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 16:02

Despacho
26/05/2025 17:21

Juntada de Petição
26/05/2025 17:12

Juntada de Petição
05/05/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/04/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:24

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM07
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 18:48

Remetidos os Autos - RJSJM07 -> RJSJMSECONT
25/02/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:48

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 16:03

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:52

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:51

Juntada de Petição
24/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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