16/07/2025 23:18

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:13

Despacho
02/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:01

Juntado(a)
01/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2025 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
25/06/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
25/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/06/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
23/06/2025 00:00

Intimação

Cautelar Inominada Criminal Nº 5010292-49.2021.4.02.5102/RJ REQUERIDO: SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PRISCILA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ228714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida cautelar inominada instaurada para fiscalização do cumprimento de cautelares diversas da prisão anteriormente impostas à ré Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, em razão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (processo 5007019-96.2020.4.02.5102/RJ, evento 690, SENT1).

Determinou-se, à época, como uma das condições cautelares, o comparecimento bimestral da ré, o qual vinha sendo realizado eletronicamente, por WhatsApp (evento 1.5).

Nos autos da ação penal 5007019-96.2020.4.02.5102 foi expedida a carta de execução provisória em nome da ré, por força da decisão proferida no Habeas Corpus Criminal nº 5016940-20.2024.4.02.0000.

A carta de sentença foi autuada sob o nº 9000012-43.2024.4.02.5102 e encaminhada para a Vara de Execuções Penais da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Em 27/1/2025, o Juízo da VEP concedeu o livramento condicional à sentenciada, por preencher os requisitos legais, e impôs condições específicas previstas no art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal (evento 114.3).

Em 25/04/2025, certificou-se o suposto descumprimento do comparecimento bimestral em março/2025.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, entendeu que não houve descumprimento do comparecimento em Juízo, pois, naquele momento, já não era mais obrigatório, em razão do livramento condicional concedido pela VEP/RJ.

Concluiu, ainda, que não subsiste fundamento para prosseguir com a medida cautelar alternativa imposta inicialmente na sentença (evento 119, PROMOCAO1). É o relatório.

A natureza provisória e acessória das medidas cautelares impõe o reconhecimento de sua prejudicialidade quando sobrevier decisão judicial que defina novo regime jurídico para o cumprimento da pena, como no caso em análise.

A decisão concessiva do livramento condicional tornou inócuas as medidas anteriormente fixadas, inclusive o comparecimento bimestral em Juízo.

O suposto descumprimento relatado deu-se em momento posterior à concessão do livramento condicional, não se revestindo de eficácia para infirmar o juízo favorável previamente formado pela Vara de Execuções Penais, tampouco ensejar a continuidade da medida cautelar originária, cujo objeto restou superado.

Ante o exposto, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas na sentença condenatória à ré Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, consistentes em (i) obrigação de manter sempre atualizado seu endereço e de comparecer a todos os atos do processo, salvo se previamente autorizada pelo Juízo de primeiro grau; (ii) proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem prévia autorização do Juízo de primeiro grau; (iii) comparecimento bimestral ao Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói para justificar suas atividades; e (iv) utilização de monitoramento eletrônico em tempo integral.

Fica ressalvada, contudo, a atuação da Vara de Execuções Penais, para eventual fiscalização e controle das condições impostas no âmbito do livramento condicional deferido.

Expeça-se contramandado revogando o registro das cautelares no BNMP. Intime-se a requerida Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, pessoalmente, para ciência desta decisão e comparecer, no prazo de 5 dias, na Divisão de Monitoramento do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, localizada na Rua Frei Caneca, nº 401, Centro, RJ, para devolução do equipamento de monitoração eletrônica.

Após a devolução do mandado e o encerramento do prazo, encaminhe-se mensagem eletrônica à Divisão de Monitoramento do SISPEN, através do e-mail [email protected], para que confirme, no prazo de 5 dias, a devolução do equipamento de monitoração eletrônica.

Dê-se ciência ao MPF e à defesa.
18/06/2025 16:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/06/2025 15:42

Expedição de Mandado
18/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:27

Despacho
12/05/2025 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/05/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
06/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/04/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:13

Despacho
25/04/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 12:37

Juntado(a)
11/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/02/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2025 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
10/01/2025 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2025 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/11/2024 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/11/2024 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/10/2024 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/09/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/09/2024 16:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2024 16:24

Juntado(a)
04/09/2024 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/07/2024 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2024 13:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/05/2024 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2024 20:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
04/03/2024 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/03/2024 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
18/01/2024 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/01/2024 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
18/01/2024 14:36

Despacho
17/01/2024 19:17

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/01/2024 18:33

Intimado em Secretaria
09/01/2024 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/11/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:46

Despacho
14/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 14:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007019-96.2020.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 70
11/11/2023 13:28

Juntada de Petição
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
07/11/2023 17:01

Intimado em Secretaria
07/11/2023 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/09/2023 17:34

Intimado em Secretaria
06/09/2023 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/07/2023 18:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
03/07/2023 18:12

Intimado em Secretaria
03/07/2023 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/05/2023 14:21

Intimado em Secretaria
03/05/2023 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
03/05/2023 14:20

Juntado(a)
03/05/2023 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/03/2023 14:50

Intimado em Secretaria
02/03/2023 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/02/2023 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/01/2023 14:58

Intimado em Secretaria
10/01/2023 14:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
10/01/2023 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/11/2022 17:00

Intimado em Secretaria
07/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
07/11/2022 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/09/2022 16:59

Intimado em Secretaria
06/09/2022 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/09/2022 16:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
13/07/2022 16:15

Alterado o assunto processual
13/07/2022 14:32

Juntado(a)
06/07/2022 17:53

Intimado em Secretaria
06/07/2022 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/07/2022 17:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
10/05/2022 19:00

Intimado em Secretaria
10/05/2022 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/05/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/05/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:45

Despacho
09/05/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/05/2022 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
06/05/2022 15:59

Intimado em Secretaria
06/05/2022 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
05/05/2022 15:17

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:24

Intimado em Secretaria
04/03/2022 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
04/03/2022 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/01/2022 18:38

Intimado em Secretaria
10/01/2022 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
10/01/2022 18:37

Intimado em Secretaria
10/01/2022 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
10/01/2022 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/12/2021 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
09/12/2021 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/11/2021 12:38

Intimado em Secretaria
09/11/2021 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
09/11/2021 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
19/10/2021 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
13/10/2021 23:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/10/2021 14:21

Intimado em Secretaria
06/10/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/09/2021 18:45

Juntado(a)
23/09/2021 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2021 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 13:54

Despacho
20/09/2021 18:36

Juntado(a)
17/09/2021 15:40

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2021 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/09/2021 18:11

Distribuído por dependência - Número: 50070199620204025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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