09/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:21

Determinada a intimação
09/09/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003605-04.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: EDUARDO DUARTEADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento juntado pelo réu.
05/09/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:40

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 14:57

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:19

Determinada a intimação
02/07/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/07/2025 15:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO42
02/07/2025 15:30

Transitado em Julgado
02/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 15:53

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003605-04.2018.4.02.5121/RJ RECORRENTE: EDUARDO DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 17:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
05/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 12:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/04/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 15:55

Juntada de Petição
13/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 05:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/02/2021 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 03:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
02/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/12/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/12/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/12/2020 17:39

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/07/2020 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
12/10/2019 01:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
19/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
09/09/2019 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
01/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
22/05/2019 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2019 17:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/05/2019 13:38

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
10/05/2019 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
09/04/2019 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
04/04/2019 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
01/04/2019 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2019 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019 18:37

Juntada - Julgamento
28/03/2019 17:51

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
27/03/2019 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
27/03/2019 16:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/03/2019 SEQ: 10
28/01/2019 18:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
26/01/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/01/2019 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
15/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
14/12/2018 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2018 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
05/12/2018 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2018 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2018 12:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
07/11/2018 14:46

Autos com Juiz para Sentença
01/11/2018 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/10/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
26/09/2018 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2018 16:42

Ato ordinatório
24/09/2018 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
01/08/2018 14:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2018 14:35

Despacho/Decisão - Determina Citação
31/07/2018 15:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
19/07/2018 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2018 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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