TRF2 - 5096803-48.2024.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096803-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUEADVOGADO(A): FLAVIO SEVERIANO PINTO (OAB RJ234082) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cabe frisar que a autora objetiva a procedência total do pedido no sentido que seja determinado que a ré autorize todo e qualquer procedimento médico comprovado, relativo ao tratamento de câncer do dependente da autora, conforme determina a Lei 14.454/2022, caso não haja especialista no plano contratado, e que promova a restituição de 70% dos valores efetivamente gastos com as despesas médicas, incluindo anestesias em face do PLAM-CNEN, plano de saúde fechado, de autogestão, ofertado aos servidores e ex-servidores do CNEN, conforme comprovam os documentos anexados.

O entendimento é o de que em lides que tenham como causa de pedir questões relacionadas a plano de saúde fechado, de autogestão, não vinculados a acordo coletivo de trabalho,  não dizem respeito à Justiça Federal, conforme o IAC 5 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:  "PLANO DE SAUDE AUTO GESTÃO – COMPETENCIA JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUSTIÇA COMUM – IAC discute Justiça competente para analisar plano de saúde assegurado em contrato de trabalho – IAC 5" Com efeito, in verbis:  Processo REsp 1695986 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0221772-9 RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.PRESTAÇÃO. ÓRGÃO INTERNO DA EMPRESA EMPREGADORA.

ENTIDADE DEAUTOGESTÃO.

EX-EMPREGADO APOSENTADO.

MANUTENÇÃO NO PLANO ORIGINAL.COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

AUTONOMIA DA SAÚDE SUPLEMENTAR.NÃO INTEGRAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO.

TÉRMINO DA RELAÇÃO DEEMPREGO.

CARÁTER CÍVEL DA LIDE.

RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2.

Cinge-se a controvérsia a saber qual é a Justiça competente, se a Comum estadual ou a do Trabalho, para o exame e o julgamento defeito (fundado nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998) que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhores ativos, na modalidade de autogestão.3.

A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial.4.

Após o surgimento da Lei nº 9.656/1998 (regulamentadora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961/2000 (criadora da ANS) e da Lei nº10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT), a Saúde Suplementar, incluídas as autogestões, adquiriu autonomia em relação ao Direito do Trabalho, visto possuir campo temático, teorias e princípios e metodologias específicos.5.

O art. 458, § 2º, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 10.243/2001, é expresso em dispor que a assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pelo empregador, seja diretamente ou mediante seguro-saúde, não será considerada como salário. 6.

As entidades de autogestão, mesmo as empresariais, ou seja, aquelas que operam plano privado de assistência à saúde exclusivamente a seus empregados por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, passaram a ser enquadradas como operadoras de planos de saúde, de modo que passaram a ser objeto de regulação e fiscalização pelo Órgão regulador próprio da área: a ANS (arts. 1º da Lei nº9.656/1998, 1º da RDC ANS nº 39/2000 e 2º, 9º e 21 da RN nº137/2006).7.

Em virtude da autonomia jurídica, as ações originadas de controvérsias entre usuário de plano de saúde coletivo e entidade de autogestão (empresarial, instituída ou associativa) não se adequam ao ramo do Direito do Trabalho, tampouco podem ser inseridas em "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho" (art. 114,IX, da CF), sendo, pois, predominante o caráter civil da relação entre os litigantes, mesmo porque a assistência médica não integra o contrato de trabalho.8.

A pretensão do ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde fornecido pela ex-empregadora não pode ser vista como simples relação de trabalho.

Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde, que pode ser a própria empresa antes empregadora, mas, para efeitos de atuação na Saúde Suplementar, necessita possuir tanto um registro independente de funcionamento no órgão regulador quanto a aprovação de seus produtos (planos) pelo setor técnico. 9.

A demanda de ex-trabalhador que discute a conduta da ex-empresa empregadora, na qualidade de operadora de plano de saúde (modalidade autogestão),como a negativa de mantê-lo no plano coletivo original, deverá tramitar na Justiça Comum estadual (e não na Justiça do Trabalho) em razão da autonomia da Saúde Suplementar, da não integração da referida utilidade no contrato de trabalho, do término da relação de emprego e do caráter cível do tema.10.

Recurso especial provido.(STJ -  Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/02/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 06/03/2018 Como a questão, no caso concreto, não é regulada por contrato de trabalho, mas por norma interna, em se tratando de relação entre o plano de saúde fechado e de autogestão e o seu beneficiário, a competência é da Justiça Comum Estadual.

De igual modo, ilegítima a CNEN para figurar como parte, já que não presta assistência médica, mas o plano fechado em questão.

Destaco que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, conforme Enunciados do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Por todo o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para julgamento do feito, e, diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente causa para a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Intime-se.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos à 8ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096803-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUEADVOGADO(A): FLAVIO SEVERIANO PINTO (OAB RJ234082) DESPACHO/DECISÃO ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE ofereceu Embargos de Declaração da decisão do ev.10, proferida nesta ação de procedimento comum que move em face de CNEN com fulcro no art.1.022, incs.

I a III do NCPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição, alegando que o Juízo da 35ª Vara Federal já teria reconhecido a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda.

Decido.

São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.

São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo.

Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.

A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência.

A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.

Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição.

Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“ (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed.

Forense, 2001).   Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg.

TRF-2ª Região quanto à interposição do recurso, no tocante, especificamente, ao vício de contradição: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.

II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

III - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos.

Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1067047/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018)   Data maxima venia, a recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeita com o teor da decisão.

Vê-se que a decisão do ev.10 expresssamente consignou que a presente demanda repete pedido formulado na ação autuada sob o nº 5122533-95.2023.4.02.5101, que foi julgada extinta sem resolução de mérito pelo Juízo da 35ª Vara Federal, de forma que é o Juízo prevento para análise da presente demanda, consoante o art.286, do CPC.

Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.

Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa.

Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, o recorrente não está isento de acatar os pressupostos de interposição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa.

A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado.

Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema.

Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época.

Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013 Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão.

Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma.

Rel.

Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.

Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.

Decorrido o prazo recursal, cumpra-se ev.10.

Publique-se.

Intime-se. (ac)