15/08/2025 09:51

Baixa Definitiva
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
14/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
14/08/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007581-58.2023.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SABRINA ARAUJO DA ROSA (Pais)ADVOGADO(A): ROSANA AMARO MARTINS (OAB RJ159413)REQUERENTE: SOPHIE ARAUJO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANA AMARO MARTINS (OAB RJ159413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 13/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado
13/08/2025 19:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
13/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:48

Juntada de Alvará entregue ao interessado
08/08/2025 18:05

Despacho
08/08/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007581-58.2023.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SABRINA ARAUJO DA ROSA (Pais)ADVOGADO(A): ROSANA AMARO MARTINS (OAB RJ159413)REQUERENTE: SOPHIE ARAUJO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANA AMARO MARTINS (OAB RJ159413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada
01/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
01/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 01:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140991-74.2025.4.02.9666/TRF (SOPHIE ARAUJO DOS SANTOS)
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
24/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
24/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007581-58.2023.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SABRINA ARAUJO DA ROSA (Pais)ADVOGADO(A): ROSANA AMARO MARTINS (OAB RJ159413)REQUERENTE: SOPHIE ARAUJO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANA AMARO MARTINS (OAB RJ159413) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.

TRF 2ª Região.

Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.
18/06/2025 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-21 processada no TRF2 com o no. 51409917420254029666/TRF (SOPHIE ARAUJO DOS SANTOS)
17/06/2025 16:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*25-21
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
27/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 103
26/05/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 103
23/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 103
23/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 14:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-21
03/04/2025 13:50

Juntada de Petição
03/04/2025 10:41

Despacho
02/04/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
12/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:24

Determinada a intimação
12/02/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJMAC01
12/02/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
16/12/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 00:39

Conhecido o recurso e provido em parte
12/12/2024 00:36

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
11/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
19/08/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
12/08/2024 14:11

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
08/08/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
08/08/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/07/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
22/07/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
08/07/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/06/2024 17:19

Conclusos para julgamento
18/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/06/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/06/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
22/05/2024 12:15

Juntada de Petição
21/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 17:03

Juntado(a)
21/05/2024 16:20

Conclusos para julgamento
09/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/03/2024 12:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
19/03/2024 10:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
17/03/2024 17:10

Juntada de Petição
26/02/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
16/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/02/2024 13:24

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
05/02/2024 13:22

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
02/02/2024 18:35

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2024 18:32

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2024 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2024 15:40

Conclusos para julgamento
22/01/2024 14:32

Juntada de Petição
22/01/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/12/2023 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 21:54

Determinada a intimação
07/12/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/12/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 16:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:51

Decisão interlocutória
28/11/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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