19/08/2025 13:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001281-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS MARQUESADVOGADO(A): LILIA COSTA SOARES (OAB RJ226608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. .
23/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:55

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
23/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001281-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS MARQUESADVOGADO(A): LILIA COSTA SOARES (OAB RJ226608) DESPACHO/DECISÃO Solicitem-se informações quanto ao cumprimento da Carta Pecatória.
25/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 13:04

Juntado(a)
25/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:55

Determinada a intimação
24/06/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 12:42

Juntado(a)
16/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 11:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:04

Determinada a citação
28/02/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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