15/09/2025 21:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 12:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/09/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2025 09:27

Decisão interlocutória
11/09/2025 07:47

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 76
08/08/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 17:01

Intimado em Secretaria - URGENTE
31/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 19:43

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
15/07/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023264-49.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SHIRLEY SCHILING PAN (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 14:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/09/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/08/2024 11:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/08/2024 14:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
15/08/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/08/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/08/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2024 16:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/07/2024 15:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/07/2024 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
26/07/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
26/07/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/07/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2024 07:59

Decisão interlocutória
25/07/2024 06:52

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/07/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 08:32

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:19

Decisão interlocutória
04/07/2024 08:18

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 12:35

Decisão interlocutória
13/05/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:12

Decisão interlocutória
11/04/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00