26/08/2025 11:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO14S)
26/08/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG04F para RJNIG02F)
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004418-97.2019.4.02.5120/RJ AUTOR: UMBERTO ANTUNESADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (OAB RJ089836) DESPACHO/DECISÃO Sentença no evento 58, SENT1.

Acórdão da Turma Recursal no evento 70.

Decisão no evento 92, DESPADEC1.

Processo retornado da Turma Recursal (evento 101).

Manifestação da parte autora no evento 102.

Inicialmente, ressalto que este Juízo não tem mais competência para fins de matérias de natureza cível, sendo sua competência delimitada tão somente para matéria de natureza previdenciária relativa ao RGPS.

A presente demanda não versa sobre matéria de natureza previdenciária, tendo em vista a inexistência de qualquer controvérsia quanto à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário (RGPS), a ensejar a competência especializada deste juízo.

A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, em seu art. 41-A, com redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086, dispõe que a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, em seu art. 48, dispõe que “A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)”.

Observando, ainda, a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, que, em seu art. 10, parágrafo único, dispõe que as redistribuições dos processos serão feitas após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença.

E a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe: Art. 29.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) II - Subseção Judiciária de Nova Iguaçu: a) a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu detém competência cível; b) as 1ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Nova Iguaçu detêm competência previdenciária. (...) (grifos acrescidos) Assim sendo, redistribua-se este feito para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação.

Intimem-se.
04/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/08/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:16

Determinada a intimação
01/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:01

Juntada de Petição
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG04
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004418-97.2019.4.02.5120/RJ RECORRIDO: UMBERTO ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (OAB RJ089836) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/01/2022 02:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/01/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/01/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2022 13:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/12/2021 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/01/2021 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/01/2021 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
26/01/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2021 15:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/01/2021 14:55

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
26/01/2021 03:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
09/12/2020 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 72
18/11/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2020 15:48

Juntada - Julgamento
18/11/2020 12:12

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
18/11/2020 09:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/09/2020 16:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
15/09/2020 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 64
15/09/2020 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
14/09/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2020 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/09/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
10/09/2020 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
09/09/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2020 17:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
07/08/2020 17:53

Autos com Juiz para Sentença
05/08/2020 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/08/2020 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
04/08/2020 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2020 14:39

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
03/07/2020 15:44

Autos com Juiz para Sentença
29/06/2020 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
11/06/2020 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2020 19:15

Despacho/Decisão - de Expediente
10/06/2020 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 04:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
23/05/2020 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
20/05/2020 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução CNJ nº 318/2020 e Procedimento de Controle Administrativo CNJ nº 0003391-89.2020.2.00.0000 - Resultado da 13ª Sessão Virtual Extraordinária, ocorr
09/05/2020 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/03/2020 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012, DE 26 DE MARÇO DE 2020 (MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PANDEMIA DE CORONA VÍRUS)
23/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
13/03/2020 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2020 09:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/03/2020 13:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 12:07

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG04
06/03/2020 12:05

Trânsito em Julgado - Data: 06/03/2020
06/03/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/01/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/01/2020 17:41

Juntada - Julgamento
22/01/2020 16:17

Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
22/01/2020 14:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/09/2019 01:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
06/09/2019 20:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
26/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
19/08/2019 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2019 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
16/08/2019 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2019 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2019 16:06

Juntada - Julgamento
14/08/2019 15:28

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
14/08/2019 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/08/2019 14:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/08/2019 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
08/08/2019 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
07/08/2019 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2019 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/08/2019 20:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
02/08/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
01/08/2019 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2019 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2019 18:57

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
08/07/2019 17:59

Autos com Juiz para Sentença
08/07/2019 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/05/2019 19:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 19:10

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/05/2019 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/05/2019 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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