15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 09:49

Juntada de Petição
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO Em confirmação do que já tinha sido anunciado no despacho de abertura da fase de cumprimento da sentença, dada a manifestação apenas da parte autora e a razoabilidade do cálculo apresentado, HOMOLOGO para todos os efeitos. Cadastre-se requisição.

Rio de Janeiro, 09/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 136
11/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 19:33

Despacho
10/09/2025 10:12

Juntada de Petição
09/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/08/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:44

Determinada a intimação
07/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 07:21

Juntada de Petição
06/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:24

Determinada a intimação
05/08/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 20:06

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 02/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580
03/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:47

Determinada a intimação
02/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/07/2025 15:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01
02/07/2025 15:30

Transitado em Julgado
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 10:52

Juntada de Petição
08/05/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/05/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/05/2024 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/05/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/04/2024 15:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
22/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/04/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 16:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2024 17:07

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2024 16:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2024 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
05/04/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/04/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2024 16:50

Determinada a intimação
03/04/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/03/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 18:37

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 15:28

Conclusos para julgamento
21/03/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 12:06

Determinada a intimação
11/03/2024 08:19

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 13:21

Determinada a citação
02/02/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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