30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002427-18.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ROSIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANNA KAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ219809)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Ausente interesse recursal das partes, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO tão logo publicada a presente sentença.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB/EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a implantação, em favor da parte autora, do benefício mencionado na proposta de acordo e, em seguida, se o caso for, o INSS para apresentar memória de cálculo em igual prazo.

Na mesma oportunidade, se for o caso, a parte autora deverá solicitar, sob pena de preclusão, o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste, nos termos da regulamentação pertinente.

Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do acordo ora homologado, bem como outra em favor da SJRJ, referente ao valor dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Após o envio ao Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
20/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:18

Homologada a Transação
20/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
19/08/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002427-18.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ROSIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANNA KAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ219809) ATO ORDINATÓRIO Ev 4 "Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa."
08/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002427-18.2025.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: ROSIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANNA KAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ219809)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 16/07/2025 - LAUDO PERICIAL
16/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJITB02F)
18/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-IT para CEPERJA-NI)
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002427-18.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ROSIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANNA KAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ219809) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com 65 anos de idade ou mais, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada da LOAS (NB 719.388.188-5).

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.

Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação.

Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; eas informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar, e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família.

Requisite-se à APS responsável.

Da verificação social Determino a realização de diligência de verificação social, para a qual desde já nomeio a assistente social ALESSANDRA GONÇALVES, cujos honorários fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a referida profissional: a) preencher o cadastro socioeconômico já encaminhado pelo Juízo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 10 dias.

Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

Após a vista do laudo, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame.

Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.
17/06/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 14:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02F para CEPERJA-IT)
17/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/06/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:16

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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