11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010217-02.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: TACITO DE REZENDE BARROSADVOGADO(A): MARCIO GIORDANI PEREIRA (OAB RS085176) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.

Cumprida a diligência, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Por fim, voltem-me os autos conclusos.
09/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:10

Determinada a intimação
09/09/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/09/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 18:05

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010217-02.2024.4.02.5103/RJAUTOR: TACITO DE REZENDE BARROSADVOGADO(A): MARCIO GIORDANI PEREIRA (OAB RS085176)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS: (i) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a TACITO DE REZENDE BARROS, fixada a DIB em 12/11/2019 e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da tabela de conclusão desta sentença, com a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, observando a limitação ao teto, de modo a assegurar a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir do primeiro dia do mês corrente (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Haja vista a procedência do pedido, condeno o INSS ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora (CPC, art. 82, §2º), conforme comprovante no evento 8, COMP2.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
07/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
02/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010217-02.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: TACITO DE REZENDE BARROSADVOGADO(A): MARCIO GIORDANI PEREIRA (OAB RS085176) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento da guia indenizatória do período de 11/1986 a a 11/1987 e de 02/1988 a 12/1988.

No caso de não ter havido o recolhimento, deverá apontar se há interesse em indenizar a Autarquia, para que o período seja computado.

Caso haja o interesse, intime-se o INSS, em 15 (quinze) dias, para disponibilizar a guia indenizatória deferida no evento 1, PROCADM7, p.7.

Após, façam-me os autos conclusos.
14/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 17:37

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010217-02.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: TACITO DE REZENDE BARROSADVOGADO(A): MARCIO GIORDANI PEREIRA (OAB RS085176) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a cópia integral do recurso administrativo, com o PPP emitido na data de 12/11/2019, bem como a cópia do acórdão que reconheceu a atividade especial até 12/11/2019.

Após, façam-me os autos conclusos.
17/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 13:02

Determinada a citação
17/02/2025 21:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 06:50

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:43

Decisão interlocutória
20/12/2024 15:27

Juntado(a)
19/12/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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