09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
21/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:44

Homologada a Transação
21/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:09

Determinada a intimação
20/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:15

Juntada de Petição
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003228-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ESTELA CRISTINA REZENDE FELIXADVOGADO(A): DANKIELLE ANDRADE WESTPHAL CALAZANS (OAB SP268898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

A parte autora ESTELA CRISTINA REZENDE FELIX move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de auxílio doença, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Laudo pericial anexado, atestando incapacidade laborativa.

Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

Retire-se o feito da modalidade Tramitação Ágil Tendo em vista a conclusão do exame médico pericial ser contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista do laudo ao autor bem como cite-se o INSS.

Se for o caso, dê-se vista do laudo ao MPF após manifestação das partes. Caso seja apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista ao autor por 10 dias. Sendo apresentado esclarecimentos ao laudo pericial, as partes deverão abordar de forma clara e objetiva qual número do(s) quesito(s) não foi respondido ou qual a complementação entende pertinente.

Havendo pertinência do esclarecimento, intime-se o perito para apresentar o laudo complementar em 10 dias.

Atendido, dê-se vista do laudo complementar às partes e, sendo o caso dos autos, ao MPF.

Tudo feito, venham conclusos para julgamento.
18/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 12:47

Determinada a citação
18/06/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02F)
18/06/2025 10:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
06/05/2025 17:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:40

Perícia designada - <br/>Periciado: ESTELA CRISTINA REZENDE FELIX <br/> Data: 11/06/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
05/05/2025 18:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-SG)
05/05/2025 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 12:08

Juntado(a)
05/05/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006051-27.2024.4.02.5102

Vinicius Cruz Pinto

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Marilha Gabriela Reverendo Garau

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 5006051-27.2024.4.02.5102

Uff-Universidade Federal Fluminense

Vinicius Cruz Pinto

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000508-52.2025.4.02.5120

Marcio Teixeira Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra Soares da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003313-12.2025.4.02.0000

Neemias Naassom Pereira Rodrigues Marinh...

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5004113-46.2024.4.02.5118

Maria Benedita Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo