10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/06/2025 08:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 07:37

Juntada de Petição
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001044-15.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ROBERTO ROSAADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 08/11/2023 (DER, evento 1.16), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Compete ao INSS informar à parte autora, no momento da implantação do benefício, a data prevista para a cessação do benefício, nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório, inclusive os pertinentes à perícia realizada em Juízo.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:12

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:56

Juntado(a)
17/06/2025 12:54

Juntado(a)
24/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 24/02/2025 15:30. Refer. Evento 37
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 24/02/2025 15:30
28/01/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:05

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 15:23

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2024 23:31

Juntada de Petição
10/06/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 19:12

Juntada de Petição
05/06/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO ROSA <br/> Data: 26/06/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGUEIREDO
21/05/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:53

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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