03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
18/08/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006168-52.2023.4.02.5005/ES AUTOR: LUCINEUZA DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
07/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:25

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
07/08/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 11:30

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006168-52.2023.4.02.5005/ES AUTOR: LUCINEUZA DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
04/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:38

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 87
18/06/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 87
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006168-52.2023.4.02.5005/ESAUTOR: LUCINEUZA DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR os réus subsidiariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores debitados do benefício previdenciário a título de desconto associativo, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação das demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I.
17/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
17/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 62 e 63
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
04/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:32

Determinada a intimação
04/12/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/11/2024 13:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
29/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/11/2024 13:15

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/12/2024 14:40. Refer. Evento 55
28/11/2024 20:31

Juntada de Petição
25/11/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/11/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/11/2024 16:17

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 18/12/2024 14:40
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Despacho
19/11/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 10:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
14/11/2024 17:03

Despacho
13/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 12:23

Juntada de Petição
27/08/2024 16:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
27/08/2024 16:37

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/08/2024 16:00. Refer. Evento 30
27/08/2024 16:20

Juntada de Petição
20/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 27 e 28
26/07/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/07/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/07/2024 11:50

Juntada de Petição
25/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/07/2024 14:43

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/08/2024 16:00
25/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2024 13:24

Despacho
24/07/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 13:14

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
16/07/2024 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2024 07:35

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/12/2023 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
06/12/2023 09:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/10/2023 15:51

Juntada de Petição
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 16:49

Determinada a citação
19/10/2023 14:10

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Indenização por dano moral
19/10/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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