TRF2 - 5094946-64.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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15/09/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 07:58
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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11/09/2025 20:49
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/09/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/09/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/09/2025 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 19:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 11:27
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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25/08/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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31/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/07/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 12:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/07/2025 11:26
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/07/2025 16:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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16/07/2025 10:36
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
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16/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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07/07/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5094946-64.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VERONICA DA SILVA BERTOLDO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.
PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE.
ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.
INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.
PRECEDENTE DA TURMA (PROCESSO N. 5076545-17.2024.4.02.5101). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 2.
O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.
Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.
Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.
Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.
No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.
Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. -
26/06/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 08:01
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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25/06/2025 19:59
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/06/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/05/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2025 18:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/05/2025 10:55
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
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15/05/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/04/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/04/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/04/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2025 16:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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01/04/2025 15:26
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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20/03/2025 12:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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19/03/2025 17:25
Despacho
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17/03/2025 11:11
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 11:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/03/2025 11:09:09)
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15/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/02/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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24/01/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 15:13
Julgado improcedente o pedido
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16/01/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/12/2024 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/12/2024 22:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/12/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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30/11/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/11/2024 12:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/11/2024 13:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/11/2024 19:14
Determinada a citação
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21/11/2024 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2024 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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