23/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 17:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 14:34

Juntada de Petição
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:32

Decisão interlocutória
04/08/2025 12:09

Juntada de Petição
09/07/2025 22:01

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007169-14.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ROGERIO MONT KARP BASTOSADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGERIO MONT KARP BASTOS (Evento 23, EMBDECL1), por intermédio dos quais alega a existência de omissão na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Evento 17, DESPADEC1).

Em síntese, alega o embargante que o Juízo incorreu no vício apontado ao não apreciar o requerimento de produção de prova pericial médica. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

In casu, a pretensão da embargante merece ser acolhida, considerando que não houve a apreciação do pedido de realização de prova pericial.

Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar à decisão embargada a apreciação do pedido de produção de prova pericial nos seguintes termos: Indispensável para o deslinde da demanda avalair a extensão da enfermidade e sua aptidão para a concessão da isenção pleiteada, o que só pode ser alcançado com o parecer de profissional especializado.

Assim, DETERMINO a realização de PERÍCIA MÉDICA, acolhendo o pedido formulado pelo autor na petição de Evento 23, EMBDECL1.

Diante da imprescindibilidade da prova pericial e tratando-se de processo pelo rito dos Juizados Especiais Federais, DEFIRO a gratuidade de justiça para o presente ato.

Nomeio como perito o Dr. MARIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS (CRM RJ 387103), que deverá ser intimado para informar, em 20 (vinte) dias, (i) se aceita o encargo e (ii) quanto cobrará a título de honorários, ficando desde já ciente que o valor deve observar o previsto na Resolução CJF 305/2014.

Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifetem-se acerca do valor pretendido a título de honorários periciais.
20/05/2025 11:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 14:42

Juntada de Petição
16/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:52

Determinada a intimação
10/01/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 16:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 15:26

Juntada de Petição
17/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 12:41

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:45

Determinada a intimação
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 09:53

Juntada de Petição
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 08:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 11:15

Juntada de Petição
02/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:51

Decisão interlocutória
02/07/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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