16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5029038-60.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTIANE MELO GUEDES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INTERSTÍCIO DE 12 MESES.

FIXAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS EM DATAS PADRONIZADAS.

LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/1980.

APLICABILIDADE DO TEMA 1129 DO STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.

Recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1129, firmou-se a seguinte tese para a carreira do Seguro Social, a qual a autora pertence (evento 1 FINANC6): i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. Pela leitura do inteiro teor do julgado, conforme Tema 1129 STJ, se verifica que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 4.

Portanto, ainda que não haja regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5. É certo que a referida decisão do STJ ainda não transitou em julgado.

Todavia, sendo publicada em 12/12/2024, já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 6.

Nesse sentido, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7.

No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, "a", do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:38

Negado seguimento a Recurso
15/09/2025 10:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/09/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
11/09/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 10:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
14/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/07/2025 17:27

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 7
15/07/2025 05:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029038-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTIANE MELO GUEDESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da sentença.

Decorrido in albis o prazo para a parte autora interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, já que não há interesse da parte ré em recorrer, uma vez que a sentença é de improcedência do pedido da parte autora.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
11/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:14

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:32

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/05/2025 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
19/05/2025 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 19:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:33

Determinada a intimação
14/05/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição
12/03/2025 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025 16:29

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
25/02/2025 15:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
07/01/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 17/12/2024 17:17:09)
03/12/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 03/12/2024 11:50:10)
29/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:07

Determinada a intimação
13/11/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:38

Determinada a intimação
30/10/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 05:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 12:12

Determinada a intimação
09/10/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/09/2024 16:16

Juntada de Petição
14/09/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2024 10:10

Determinada a intimação
12/09/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:01

Determinada a intimação
13/08/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 12/08/2024 13:20:48)
12/08/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:26

Determinada a citação
22/05/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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