25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:17

Despacho
15/08/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 10:36

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.02.5116/RJAUTOR: LUIZ GUILHERME DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): CAMILA GOMES ESTEVES (OAB RJ168213)SENTENÇADo exposto, julgo improcedentes os pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por incapacidade; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de auxílio-acidente (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde 27/09/2024, dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença, com DIP em 01/08/2025, e ao pagamento das parcelas atrasadas devidas entre 27/09/2024 e 01/08/2025, por RPV, descontando-se os valores eventualmente recebidos a mesmo título.

Os atrasados atinentes a esta devolução serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?).

No prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, a serem requisitadas por RPV.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o julgamento favorável constante desta sentença, REAPRECIO e DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida, e determino a intimação da AADJ para cumprimento e implantação do benefício em questão, no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 14:38

Juntado(a)
16/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 17:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 18:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIZ GUILHERME DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): CAMILA GOMES ESTEVES (OAB RJ168213) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
16/06/2025 13:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
16/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
10/06/2025 12:19

Juntada de Petição
02/06/2025 18:31

Juntada de Petição
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
27/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ GUILHERME DA SILVA MONTEIRO <br/> Data: 10/06/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA
27/03/2025 10:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
26/03/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 12:56

Juntada de Petição
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:47

Determinada a intimação
17/02/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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