21/08/2025 08:24

Baixa Definitiva
21/08/2025 08:24

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001263-61.2024.4.02.5104/RJAUTOR: DEJAMIR ANDRADE PAULOADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I c/c, artigo 330, I, ambos do CPC, por inépcia da inicial.

A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC).

Logo após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
25/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:08

Indeferida a petição inicial
02/04/2025 16:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50031368220244020000/TRF2
28/03/2025 13:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031368220244020000/TRF2
27/02/2025 11:44

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 27/02/2025 11:42:19)
16/01/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/12/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/12/2024 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031368220244020000/TRF2
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 16:03

Decisão interlocutória
28/11/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 18:46

Juntada de Petição
26/09/2024 10:40

Juntada de Petição
23/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:52

Determinada a intimação
09/09/2024 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0027257-07.2016.4.02.5154/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 12
30/07/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição
29/05/2024 11:35

Juntada de Petição
27/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 20:41

Juntada de Petição
12/04/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 13:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031368220244020000/TRF2
21/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/03/2024 13:00

Juntada de Petição
11/03/2024 16:32

Juntada de Petição
11/03/2024 16:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 50031368220244020000/TRF2
11/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/03/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 12:38

Determinada a citação
11/03/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 19:28

Juntada de Petição
09/03/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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