23/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/07/2025 15:21

Expedição de ofício
03/07/2025 13:31

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 17:38

Juntada de Petição
02/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 42
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036803-82.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FR FACILITY SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDAADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485)ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DE CARVALHO (OAB RJ143795)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ABREU MARINHO LIMA (OAB RJ239711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa FR FACILITY SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA por não concordar com a decisão do evento 34, pela qual o Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio formulado nos autos Nesse sentido, intenta comprovar a ocorrência dos vícios do artigo 1.022 do CPC/15 para fins de aplicação dos efeitos infringentes e modificação do pronunciamento judicial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Dessa forma, o objetivo típico de tal espécie recursal é sanar eventual contradição, suposta obscuridade que impeça a plena compreensão do decisium, bem como solucionar quaisquer omissões sobre um ponto relevante para a solução da controvérsia.

Ressalto que a doutrina processualista e a jurisprudência admitem, também, o objetivo atípico de solução de eventual erro material, encampado pelo inciso III do novel artigo 1022 do CPC de 2015.

Como resultado da correta interposição dos aclaratórios e de sua análise, pode ocorrer o esclarecimento ou integração da decisão, sem a modificação substancial do conteúdo.

Contudo, também se admite a reforma da decisão, caso em que se exige o contraditório com a devida intimação e prazo para manifestação do embargado.

Por outro lado, caso a impugnação vincule-se ao reexame da causa, não cabe a análise do pedido por faltar congruência entre a fundamentação vinculada do meio escolhido e a possibilidade de modificação.

No presente caso, em análise aos autos, verifico que assiste razão ao embargante.

No caso a penhora pelo sistema SISBAJUDA restou frutífera em parte, com o bloqueio do montante de R$ 1.538,29, junto à conta bancária da empresa na ASAAS IP S.A., em 24/06/2025 (evento 27).

Ocorre que, a decisão do evento 26 já havia determinado o imediato levantamento de valores irrisórios, considerando-se irrisório qualquer valor insuficiente aos custos do processo, ou seja, inferior a 1% do valor da causa/valor da dívida em cobro, até o máximo de R$1.915,38 ou, em qualquer caso, inferior a R$ 100,00.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração e DETERMINO o imediato levantamento da constrição demonstrada acima, no valor de R$ 1.538,29, em conta bancária da sociedade executada, consoante relatório SISBAJUD do evento 27.

Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão.

Determino que a Secretaria proceda a consulta dos dados bancários de FR FACILITY SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, junto ao sistema SISBAJUD, a fim de viabilizar a transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial para a(s) conta(s) que sofreu(ram) a penhora por ordem deste Juízo.

Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito em favor dos executados.

Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ciente de que, no caso de se requerer qualquer medida constritiva, deverá informar o montante correspondente ao somatório atualizado de todas as inscrições constantes das CDAs objeto desta execução, sob pena de se adotar o último valor informado nos autos.

Se, decorrido o prazo de 01 (um) ano, não vier manifestação do(a) Exequente com a(s) localização(ões) do(s) Executado(s) ou de bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 2°), salientando-se que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão.

Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, dê-se vista ao(à) Exequente para sua manifestação (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 4°), após voltando conclusos.

Constatada no curso da suspensão a adesão das partes a acordo de parcelamento, fica determinada desde já a suspensão dos autos nos termos do art. 151, VI, do CTN, devendo a Secretaria do juízo promover as anotações necessárias no sistema E-proc.

Nesse caso, havendo revogação do acordo, a fluência do prazo do artigo 40 da LEF é imediata, mantendo-se os autos suspensos, até a consumação do prazo ou até eventual promoção do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.
30/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:14

Juntada de Petição
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036803-82.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FR FACILITY SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDAADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485)ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DE CARVALHO (OAB RJ143795)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ABREU MARINHO LIMA (OAB RJ239711) DESPACHO/DECISÃO No caso, pela decisão do evento 26, o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela sociedade executada FR FACILITY SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, bem como, determinou utilização do Sistema SISBAJUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal.

Cumprida a ordem o bloqueio restou frutífero em parte, no montante de R$ 1.538,29, penhorado em conta bancária da empresa junto à ASAAS IP S.A., em 24/06/2025 (evento 27).

Intimado, o executado requer o desbloqueio da penhora efetivada nos autos, em cumprimento ao determinado no evento 26, ou seja, por se tratar de valor inferior à R$ 1.915,38.

Em que pese à alegação do executado, verifico que não lhe assiste razão, já que o montante bloqueado não se trata de valor irrisório, tanto que o valor de R$ 1.538,29 foi transferido para a conta à disposição do Juízo em 25/06/2025.

Frise-se, a decisão do evento 26 foi clara, tendo determinado imediato levantamento de valores irrisórios, considerando-se irrisório qualquer valor insuficiente aos custos do processo, ou seja, inferior a 1% do valor da causa/valor da dívida em cobro, até o máximo de R$1.915,38 ou, em qualquer caso, inferior a R$ 100,00.

Deste modo, conclui-se que não há nada a deferir quanto ao pedido de desbloqueio formulado no evento 32.

Como o bloqueio recaiu sobre parte da dívida, intime-se a parte executada para que proceda à complementação da garantia, ou comprove a impossibilidade de fazê-la.

PRAZO: 5 dias Intime-se.

Rio de Janeiro, 26/06/2025.
26/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:52

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036803-82.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAEXECUTADO: FR FACILITY SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDAADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485)ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DE CARVALHO (OAB RJ143795)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ABREU MARINHO LIMA (OAB RJ239711)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 25/06/2025 - Juntado(a)
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 12:10

Juntado(a)
13/06/2025 14:34

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/12/2024 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 22:21

Determinada a intimação
11/12/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 12:40

Juntada de Petição
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 17:14

Despacho
28/10/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/09/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 12:30

Despacho
04/09/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 21:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/06/2024 15:38

Despacho
03/06/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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