03/09/2025 02:00

Baixa Definitiva
03/09/2025 02:00

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004695-40.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDESAGRAVANTE: JAYDER LEMOS DA SILVAADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAYDER LEMOS DA SILVA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 4/JFRJ, que indeferiu a tutela de urgência. 2. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. 3. Em uma análise perfunctória, não se vislumbra as supostas "questões maculadas por teratologia e incompatibilidade", em especial pelas justificativas apresentadas pela banca examinadora nos pareceres do Evento 16, ANEXO4/TRF.

Importante ressaltar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). 4. Destaque-se julgado do Superior Tribunal de Justiça afirmando que "a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame.

Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese." (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
09/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
09/07/2025 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 17:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/06/2025 14:46

Lavrada Certidão
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00
16/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5004695-40.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE: JAYDER LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
13/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2025 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00 Sequencial: 154
12/06/2025 12:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
02/06/2025 13:24

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
02/06/2025 13:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
31/05/2025 09:58

Juntada de Petição
29/04/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 11:39

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5029202-88.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
11/04/2025 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 10:36

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
09/04/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 18:14

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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