11/09/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 03:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:29

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:07

Juntada de Petição
31/08/2025 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157246-10.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS LEITE)
30/07/2025 11:00

Baixa Definitiva
29/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 12:09

Intimado em Secretaria
28/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-97 processada no TRF2 com o no. 51572461020254029666/TRF (LEONARDO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-97 processada no TRF2 com o no. 51572461020254029666/TRF (MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS LEITE)
23/07/2025 18:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-97
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025199-27.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS LEITEADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
18/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 14:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-97
18/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:08

Decisão interlocutória
17/06/2025 22:41

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:37

Determinada a intimação
28/04/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/04/2025 13:30

Transitado em Julgado
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/03/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 01:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 13:59

Juntada de Petição
24/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
24/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 16:53

Juntado(a)
06/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/05/2024 00:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 00:57

Determinada a citação
02/05/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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