TRF2 - 5133123-05.2021.4.02.5101
1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:36
Baixa Definitiva
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15/07/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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15/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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14/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5133123-05.2021.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: ELOIZA HELENA MARTINS WOADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209)ADVOGADO(A): PAULO BRANDAO COTRIM LEITE (OAB RJ145803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 11/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 81 - 10/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 80 - 10/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
12/07/2025 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/07/2025 17:29
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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11/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
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11/07/2025 05:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2025 21:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/07/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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01/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
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01/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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24/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5133123-05.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELOIZA HELENA MARTINS WOADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209)ADVOGADO(A): PAULO BRANDAO COTRIM LEITE (OAB RJ145803) DESPACHO/DECISÃO Evento 68: NADA A PROVER.
A sentença do evento 21, mantida em 2ª instância, assim estabeleceu: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, tão somente para DECLARAR, como efetivo tempo de contribuição e carência, as competências de 01/2005 a 03/2008 (OSSECUS COMERCIO LTDA), devendo o INSS proceder à necessária averbação do intervalo de tempo reconhecido, sendo vedada a inclusão de eventuais intervalos de tempo em duplicidade." A comunicação do INSS, reproduzida no mesmo evento 68, aponta: "Apresentar documentos para comprovação das remunerações dos serviços prestados a CNPJ: 01.***.***/0001-75 - - OSSECUS COMERCIO LTDA. referentes às competências de 01/2004 a 08/2004, de 01/04/2008 a 01/2010 e 05/2010, informadas em GFIP de forma extemporânea conforme orientações do artigo 95 da IN 128/2022 do INSS" (GRIFEI).
Desse modo, percebe-se que não há coincidência entre os períodos.
Ademais, o documento do evento 62 comprova a averbação do tempo fixado em sentença no CNIS da parte autora.
De modo que, até que a parte autora comprove o contrário, está cumprida a obrigação de fazer.
Intime-se.
Após, dê-se nova baixa. -
18/06/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 13:08
Decisão interlocutória
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17/06/2025 22:25
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 22:25
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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15/06/2025 16:51
Juntada de Petição
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08/05/2024 19:22
Baixa Definitiva
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08/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/04/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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28/03/2024 16:50
Juntada de Petição
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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20/02/2024 14:50
Determinada a intimação
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19/02/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2024 16:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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19/02/2024 14:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIOJE08
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19/02/2024 14:49
Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024
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17/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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03/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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30/01/2024 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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16/01/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2024 18:47
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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10/01/2024 09:15
Conclusos para decisão/despacho
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08/01/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/12/2023 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/12/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 12:17
Decisão Interlocutória de Mérito
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22/09/2023 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2023 14:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
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22/02/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/02/2023 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/02/2023 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/02/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 14:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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03/02/2023 17:45
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 140,73 em 28/01/2023 Número de referência: 1008427
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25/01/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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12/12/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2022 12:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/12/2022 17:15
Conclusos para julgamento
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10/10/2022 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/09/2022 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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16/09/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/09/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/09/2022 17:32
Julgado procedente em parte o pedido
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12/09/2022 15:03
Juntado(a)
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18/08/2022 17:06
Conclusos para julgamento
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27/05/2022 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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10/05/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/04/2022 10:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
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20/04/2022 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
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06/04/2022 07:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/04/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2022 15:02
Juntada de Petição
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23/03/2022 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
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23/03/2022 16:13
Determinada a citação
-
22/03/2022 18:18
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2022 18:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/03/2022 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2022 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2022 21:38
Determinada a intimação
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07/02/2022 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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20/12/2021 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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