15/09/2025 16:40

Despacho
09/09/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 19:53

Juntada de Petição
13/08/2025 09:19

Juntada de Petição
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 13:44

Transitado em Julgado
15/07/2025 10:07

Juntada de Petição
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002847-72.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao idoso ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
17/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 09:48

Juntada de Petição
20/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 20:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/12/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
29/08/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 07:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 20:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:18

Determinada a intimação
28/06/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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