TRF2 - 5006499-73.2024.4.02.5110
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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21/07/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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10/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006499-73.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MATHEUS PEREIRA DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. -
08/07/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/07/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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03/07/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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18/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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17/06/2025 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/06/2025 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006499-73.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MATHEUS PEREIRA DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574)INTERESSADO: PAULA DE SOUZA PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILARSENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 15/03/2024 (DER), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:03
Julgado procedente o pedido
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05/06/2025 16:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/06/2025 12:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/03/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/02/2025 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/02/2025 18:43
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/02/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/02/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/01/2025 20:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/01/2025 12:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2025 12:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/01/2025 21:53
Juntada de Petição
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18/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/11/2024 11:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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29/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/10/2024 14:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS PEREIRA DE MELLO <br/> Data: 06/12/2024 às 15:40. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ
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26/10/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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15/10/2024 15:31
Juntada de Certidão
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15/10/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2024 22:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/09/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/09/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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07/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 11 e 12
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25/07/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/07/2024 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/07/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 15:47
Determinada a citação
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23/07/2024 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/07/2024 01:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:04
Determinada a intimação
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19/06/2024 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 12:45
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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14/06/2024 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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