TRF2 - 5094781-17.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

CLECIO XAVIER ROCHA

CPF *30.***.*21-04

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB: 247674/RJ

CPF *77.***.*50-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 12:11

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/07/2025 13:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 04/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 27/06/2025 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 18/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 17/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5094781-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLECIO XAVIER ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 33, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 29, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

    INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

    PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

    TEMA 364 DA TNU.

    AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA  MANTIDA. 2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

    Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

    Intimem-se as partes.    

  • 16/06/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 18:27

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2025 18:37

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 12/06/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/05/2025 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/05/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 05/05/2025 07:31

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE

  • 02/05/2025 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 29/04/2025 20:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 16/04/2025 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 16/04/2025 22:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/04/2025 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2025 17:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/04/2025 13:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/04/2025 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 09/04/2025 15:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 133

  • 02/04/2025 12:56

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 01/04/2025 16:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 27/03/2025 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/03/2025 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/03/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/03/2025 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 12:22

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/03/2025 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/03/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/03/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/03/2025 13:54

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2025 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/02/2025 19:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

  • 07/01/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 18/12/2024 21:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/12/2024 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 21:36

    Decisão interlocutória

  • 22/11/2024 17:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/11/2024 12:33

    Juntada de Petição

  • 20/11/2024 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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