12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000385-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JUSSARA GOMES DE ALENCARADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Evento 23 - Tendo em vista a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre eles no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC).

Após, prossiga-se nos demais termos da decisão do evento 6.
02/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:41

Determinada a intimação
02/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 18:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO03S)
01/09/2025 18:37

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/09/2025 18:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000385-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JUSSARA GOMES DE ALENCARADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda per capita restou atendido (evento 1, OUT7, fls. 40/3 ), deixo de determinar a realização de verificação social por ora. 4. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de oncologia ou medicina do trabalho. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu.

O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC. 5. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 6.

Com a juntada dos laudos e contestação, voltem conclusos para decisão. 7.

Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.
25/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUSSARA GOMES DE ALENCAR <br/> Data: 25/07/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
25/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03S para CEPERJA-SG)
25/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:22

Decisão interlocutória
24/06/2025 18:53

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 00:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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