10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093397-19.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 52, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 48, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE EXECUÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/05/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 11:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 09:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/03/2025 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 15:50

Decisão interlocutória
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/03/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:23

Despacho
03/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:32

Determinada a citação
23/01/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 12:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35F)
08/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/12/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/12/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:57

Despacho
18/12/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 09:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOA)
18/12/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:28

Determinada a intimação
16/12/2024 07:28

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:03

Decisão interlocutória
14/11/2024 07:45

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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