15/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 10:28

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002822-74.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a reintegração de posse de imóvel sito em a Rua Echeveria Nº 00406 Bl 7 Ap 403, Jardim Rotsen, Duque De Caxias/ RJ.

Não se ignora que, de acordo com a lei de regência, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário é condição suficiente para que este e seus sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, obtenham a concessão de liminar de desocupação, consoante art. 30 da Lei 9.514/97.

Não obstante a possibilidade de concessão de medida liminar, a proteção do direito social à moradia, constitucionalmente previsto, impõe o afastamento da satisfação do direito antes do efetivo contraditório e da ampla defesa.

Assim, tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à parte ré e, possivelmente, à sua família, não é o caso de se determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso.

Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela liminar.

CITE-SE a parte ré e/ou eventual ocupante para apresentar resposta (art. 335 c/c 564 e 566, todos do CPC/15) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Deverá o Sr.

Oficial de Justiça identificar os ocupantes, com nome e CPF e averiguar a que título ocupam o imóvel.

Após, venham-me os autos conclusos.
17/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:23

Decisão interlocutória
17/06/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 16:41

Juntada de Petição
27/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:59

Juntada de Petição - (P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
02/04/2025 13:57

Determinada a intimação
02/04/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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