11/09/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083788-46.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GUILHERME DI CAVALCANTI MELLO FILHO (Espólio)ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por GUILHERME DI CAVALCANTI MELLO FILHO contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito de seus rendimentos de complementação de aposentadoria - BRASILPREV Foi proferida sentença, transitada em julgado, com o seguinte dispositivo: 1) CONFIRMO a tutela de urgência deferida anteriormente; 2) ACOLHO o pleito inicial, em face do reconhecimento jurídico do pedido, para: 2.1) DECLARAR o direito do autor à isenção do IR incidente sobre os proventos recebidos pelo autor a título de aposentadoria complementar recebido da Fundação BRASILPREV Seguros e Previdência S/A (CNPJ n. 27.***.***/0001-31), a contar de junho/2022; e 2.2) CONDENAR a ré à repetição do indébito tributário, relativo aos descontos realizados a título de IR sobre os proventos de reforma do autor, indevidamente recolhido a contar de junho/2022, atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa Selic, sem cumulação com qualquer índice, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

CONDENO o ente réu ao reembolso das custas adiantadas pelo autor.

Intimado para regularizar a representação processual, ante o óbito do autor, foi juntada procuração outorgada pela inventariante provisória (evento 37, OUT6) do espólio do autor, representada pelo seu curador (evento 51, PROC1 e evento 51, DOC9).

Com a decretação da curatela, a inventariante sofre restrição em sua capacidade civil, passando a atuar com auxílio do curador para atos da vida civil, conforme disposto no artigo 1.767 do Código Civil, o que a impede de praticar determinados atos isoladamente, inclusive aqueles necessários à administração do espólio e ao regular prosseguimento do feito.

Dessa forma, torna-se imprescindível a regularização da representação do espólio, mediante a designação de novo inventariante capaz, para que o processo possa prosseguir validamente.

Ante o exposto, determino: Intime-se parte autora para que seja promovida a regularização da sua representação processual, a fim de viabilizar a continuidade da presente demanda judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.
25/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:26

Determinada a intimação
16/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:58

Determinada a intimação
03/04/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:33

Determinada a intimação
11/02/2025 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 14:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/10/2024 17:47

Juntada de Petição
29/05/2024 15:12

Baixa Definitiva
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/04/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/04/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 19:20

Determinada a intimação
31/03/2024 22:04

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2024 22:04

Transitado em Julgado
27/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/03/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/03/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2024 11:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/01/2024 13:36

Juntado(a)
08/11/2023 14:32

Conclusos para julgamento
24/10/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:56

Juntada de Petição
31/08/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
30/08/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 475,00 em 25/08/2023 Número de referência: 1084637
24/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 12:14

Expedição de ofício - 1 carta
14/08/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 19:00

Concedida a tutela provisória
10/08/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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