19/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 74
19/09/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003420-95.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA BRITESADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS RIBEIRO FARIAS (OAB RJ215027)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-86
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:47

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003420-95.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA BRITESADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS RIBEIRO FARIAS (OAB RJ215027)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 57 - 18/08/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 56 - 07/08/2025 - Determinada a intimação
18/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:15

Realizado Cálculo de Liquidação
07/08/2025 21:31

Determinada a intimação
06/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003420-95.2024.4.02.5107/RJAUTOR: CLAUDIO DE OLIVEIRA BRITESADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS RIBEIRO FARIAS (OAB RJ215027)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora a partir de 01/12/2020, dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, pagando-lhe as prestações vencidas desde então até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja concedido o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.

Outrossim, no caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

I.
24/05/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/05/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/05/2025 01:18

Juntada de Petição
16/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 10:22

Conclusos para julgamento
17/03/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/03/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/02/2025 22:35

Juntada de Petição
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/01/2025 10:48

Convertido o Julgamento em Diligência
05/01/2025 09:58

Juntado(a)
22/11/2024 11:07

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/10/2024 17:46

Juntada de Petição
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/10/2024 16:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/09/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
04/09/2024 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 20:48

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO DE OLIVEIRA BRITES <br/> Data: 18/09/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
23/08/2024 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 00:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/08/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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