12/08/2025 08:42

Baixa Definitiva
12/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-55 processada no TRF2 com o no. 51629457920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
12/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-55 processada no TRF2 com o no. 51629449420254029666/TRF (VALDECI BASTOS DE CARVALHO)
08/08/2025 15:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-55
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000216-79.2025.4.02.5116/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: VALDECI BASTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 16/07/2025 - Juntado(a)
16/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-55
08/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 11:19

Juntada de Petição
11/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000216-79.2025.4.02.5116/RJAUTOR: VALDECI BASTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar do requerimento administrativo, formulado em 26/08/2024 (evento 1, anexo 7).

Assim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (26/08/2024) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda.

Após, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2025 15:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 21:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:01

Determinada a citação
13/02/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 12/02/2025 15:49:39)
12/02/2025 17:52

Juntada de Petição
06/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2025 18:44

Determinada a intimação
31/01/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 23:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/01/2025 10:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJITB01F)
24/01/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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