04/08/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033961-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE BARROSOADVOGADO(A): LETICIA RUBIM PEDRAL SAMPAIO (OAB RJ214485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARLENE BARROSOcontra UNIÃO/PFN, com os seguintes pedidos: i. declarar o direito à isenção do imposto de renda retidos na fonte pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social e pagos nas declarações anuais de IRPF, co fulcro no art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88; ii. condenar a ré à repetição de indébito equivalente aos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda, somados aos valores pagos nas declarações de ajuste anual de Imposto de Renda, observando-se a prescrição quinquenal, excluindo-se valor do débito de IRPF de 2024, no valor a ser apurado na liquidação de sentença, devidamente corrigido pela incidência a taxa SELIC, desde a data de cada recolhiment.

Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, para que, inaudita autera pars, seja determinado a cessação de retenção de valores descontados na fonte a título de imposto de renda sobre proventos de pensão bem como o estorno do débito do IRPF de 2024, no valor de R$ 7.237,68, junto à Receita Federal, sob pena de multa diária. É o necessário.

Decido.

II. A parte autora atribuiu na inicial o valor da causa em R$ 10.000,00, sem especificar o montante referente aos danos materiais correspondente à repetição de indébito.

Nos termos do art. 292, V, do CPC, a parte autora deve apresentar de forma individualizada os valores pretendidos a título de danos materiais.

Assim, a parte autora deve, não apenas quantificar os danos materiais, mas também ajustar o valor da causa a tais parâmetros.

III. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial a fim de especificar o montante a título de danos materiais bem como ajustar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC).

Após, com ou sem cumprimento, VENHAM-ME os autos conclusos.
26/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:01

Determinada a intimação
13/06/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:24

Decisão interlocutória
05/05/2025 22:19

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2025 16:28

Despacho
15/04/2025 06:19

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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