17/09/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097874-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VITOR DAS DORES LOPESADVOGADO(A): FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA (OAB RS058827)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou recurso inominado de forma tempestiva, conforme registrado no evento 85, REC1.

Em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, que regula o processo nos Juizados Especiais, a parte contrária tem o direito de apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Dessa forma, intime-se as partes contrárias, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que, caso queiram, apresentem suas contrarrazões ao recurso interposto.

Caso as contrarrazões sejam apresentadas, o juízo analisará o conteúdo das mesmas para posterior encaminhamento dos autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado, em conformidade com o artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre o julgamento da causa pelas Turmas Recursais, após a manifestação das partes.

Intimem-se as partes.
10/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
10/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
10/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
10/09/2025 16:27

Decisão interlocutória
10/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:42

Juntada de Petição
03/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097874-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VITOR DAS DORES LOPESADVOGADO(A): FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA (OAB RS058827)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, e extingo o processo com reslução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I - declarar a inexistência do contrato de n° 570098282, celebrado entre o autor e o réu BANCO MERCANTIL SA.

II - condenar os réus BANCO MERCANTIL SA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à parte autora, na modalidade simples, todos os descontos realizados na sua conta FGTS ( , referentes às parcelas provenientes do contrato acima mencionado, acrescidos de juros e correção monetária a serem calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; III - condenar o réu BANCO MERCANTIL SA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais , acrescidos de juros e correção monetária a partir do arbitramento, a serem calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

IV - conceder a tutela antecipada pleiteada para determinar que os réus se abstenham de proceder quaisquer descontos relacionados ao contrato de Sem condenação em custas e honorários de advogado, considerando o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se eletronicamente.
27/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência
09/08/2025 04:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
08/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:43

Juntada de Petição
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097874-85.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) DESPACHO/DECISÃO VITOR DAS DORES LOPES propõe a presente ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, requerendo a condenação das rés a: i) em sede de tutela de urgência, suspender o(s) empréstimo(s) de saque-aniversário sobre o FGTS do autor, reestabelecendo os valores existentes na conta fundiária antes dos levantamentos de 2022, 2023 e 2024; ii) no mérito, confirmar a tutela provisória; iii) anular o contrário de saque-aniversário impugnado; iv) e pagar indenização por danos morais.

Em sua contestação (evento 20, DOC2, página 6) o banco Mercantil afirma ter realizado gravação de vídeo confirmando a contratação do serviço por parte do autor.

Todavia, o "link" juntado pelo réu no processo aparece bloqueado para este juízo . Dessa forma: Intime-se o Banco Mercantil, para no prazo de 15 dias, que disponibilize o acesso ao vídeo mencionado acima.
25/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:33

Determinada a intimação
18/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:40

Determinada a intimação
06/05/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 16:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35S)
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 14:08

Despacho
04/04/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:25

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35S para CEJUSCRIOJ)
01/04/2025 15:54

Decisão interlocutória
01/04/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 14:26

Decisão interlocutória
13/03/2025 13:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 13:24

Juntada de Petição
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 14:38

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG041796 - DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR)
06/02/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/01/2025 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 04:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/01/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:42

Determinada a citação
12/12/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
12/12/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:53

Decisão interlocutória
10/12/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 08:54

Juntada de Petição
29/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:36

Decisão interlocutória
29/11/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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