10/08/2025 18:18

Baixa Definitiva
10/08/2025 18:18

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057864-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)SENTENÇANesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, I e 319 a 321, todos do Novo Código de Processo Civil.
23/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 20:41

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057864-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) DESPACHO/DECISÃO MARIA DA PENHA DE ALMEIDA ARAUJO DOS SANTOS propõe ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido para que a ré seja condenada a: (a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Pede ainda gratuidade de justiça.

Como causa de pedir, a autora alega que após a concessão de sua aposentadoria procedeu ao levantamento dos valores que lhe seriam de direito junto ao FGTS. Contudo, foi surpreendida com a ausência dos valores correspondentes aos depósitos realizados no período de janeiro de 1986 e maio de 1990.

Com o objetivo de esclarecer o destino dos valores, a autora ingressou com a ação de exibição de documentos (Processo n° 5092954-39.2022.4.02.5101/RJ), obtendo êxito.

Apesar da sentença dando razão à autora, a Caixa Econômica Federal - CEF, não foi capaz de esclarecer ou localizar os valores em questão.

A autora afirma que jamais realizou qualquer saque dos valores referentes ao seu FGTS.

Passo a decidir.

Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente: (a) emende a inicial para que conste o pedido de deferimento da gratuidade de justiça, nos tópicos dos pedidos. (b) apresentar comprovante de residência, ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo.

Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83. (c) declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; Com o cumprimento, venham os autos conclusos.

Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
25/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:33

Determinada a intimação
13/06/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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