12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 10:06

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036655-37.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PONTIALLI FACILITIES TERCEIRIZADOS LTDAADVOGADO(A): DANIELE MARTINS ALEXANDRE (OAB RJ120201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados.

O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.

Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento.

Passo a decidir.

O juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução.

Neste sentido: Tese Firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1012, pelo Egrégio STJ.

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo.

Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).

Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.
13/06/2025 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:29

Decisão interlocutória
13/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:38

Juntada de Petição
12/06/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 11:30

Decisão interlocutória
11/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição
11/06/2025 09:44

Juntada de Petição
10/06/2025 10:37

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 10:36

Decisão interlocutória
05/06/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/04/2025 12:56

Despacho
24/04/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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