16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099761-07.2024.4.02.5101/RJEMBARGANTE: CARLOS ANDRE RIBEIRO MANHAESADVOGADO(A): FERNANDA MOTA BARRETO (OAB RJ143943)SENTENÇADiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial de matrícula nº 9.801, Livro 120-, LV 2-AH, registrado no Cartório do 4º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, situado na Rua Dezesseis, nº 37/47, casa 32, Parque Tropical, por caracterizar bem de família e, conforme alegado, estar sob alienação fiduciária.

Em consequência, DETERMINO o imediato levantamento da penhora e o cancelamento de qualquer averbação de constrição que recaia sobre o referido bem na matrícula imobiliária que se refira à execução fiscal conexa (nº 0000841-73.2007.4.02.5103).

Sem condenação em custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supramencionada.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal correlata.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:49

Conclusos para julgamento
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/06/2025 10:53

Juntada de Petição
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099761-07.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CARLOS ANDRE RIBEIRO MANHAESADVOGADO(A): FERNANDA MOTA BARRETO (OAB RJ143943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por CARLOS ANDRÉ RIBEIRO MANHÃES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0000841-73.2007.4.02.5103, que versa sobre a cobrança de débito no valor atualizado até outubro de 2024 de R$ 281.861,63 (duzentos e oitenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos).

Como fundamentos ele alega: (i) que o imóvel residencial situado na Rua Dezesseis, nº 37/47, casa 32, Parque Tropical, devidamente matriculado sob o nº 9.801, Livro 120-, LV 2-AH é bem de família, e que, portanto, não deveria ter sido objeto de penhora; (ii) que houve prescrição intercorrente na execução fiscal conexa.

Em impugnação a Embargante reconheceu o pedido relacionado à impenhorabilidade do imóvel residencial, mas divergiu da prescrição intercorrente (evento 8.1).

A Embargante repisou suas alegações iniciais em relação à prescrição intercorrente (evento 14.1).

Decido.

Como remanesce celeuma apenas de uma questão de direito (prescrição intercorrente) e considerando que nenhuma das partes requereu a produção de prova, declaro o processo apto ao julgamento.

Venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
12/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:39

Decisão interlocutória
08/05/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:37

Decisão interlocutória
17/02/2025 22:45

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 19:46

Distribuído por dependência - Número: 00008417320074025103/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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