08/09/2025 21:32

Baixa Definitiva
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064432-65.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDNA REGINA DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964)ADVOGADO(A): marilia da silva lopes DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos pela exequente ao argumento, em síntese, de omissão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça.

Contrarrazões nos eventos 97 e 101.

Decido.

Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Considenrando que a exequente comprovou (eventos 7 e 50) o recebimento líquido de valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social cujo patamar máximo atual é de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro a gratuidade requerida.

Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para, integrando a sentença do evento 82, retificar sua redação para que pasa a constar conforme adiante transcrito: "Vistos etc.

No evento 16, o exequente formula pedido de desistência da execução, com o qual concorda o executado no evento 21.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça que ora defiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

P.R.I."
08/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:59

Despacho
08/07/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/06/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/06/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/06/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:44

Despacho
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/06/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/06/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064432-65.2023.4.02.5101/RJEXEQUENTE: EDNA REGINA DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964)ADVOGADO(A): marilia da silva lopesSENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.
12/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 16:43

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:04

Determinada a intimação
30/01/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/11/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 20:11

Determinada a intimação
28/10/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/10/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/10/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/10/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:26

Juntada de Petição
30/09/2024 15:58

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
20/08/2024 12:06

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
19/08/2024 18:29

Despacho
16/07/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/06/2024 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:59

Despacho
13/05/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 15:15

Juntada de Petição
26/04/2024 14:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
06/03/2024 10:49

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
26/02/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/01/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
05/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:37

Despacho
30/11/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 22:27

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
25/10/2023 10:04

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 16:37

Despacho
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/09/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:51

Alterado o assunto processual
26/09/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 12:41

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/09/2023 00:26

Juntada de Petição
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2023 13:11

Decisão interlocutória
21/07/2023 08:37

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2023 17:04

Juntada de Petição
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2023 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2023 08:46

Decisão interlocutória
09/06/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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